HC 691025 - DECISAO

HC 691025 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções reexamine o pedido de reconhecimento da prescrição executória considerando como termo inicial a data em que transcorreu in albis o prazo para o Ministério Público interpor apelação contra a sentença condenatória e reconhecendo como causas...

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Parties
Impetrante: RAFAEL ARMELIN FERREIRA; Acusação: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Concessão in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine.
Legal Topics
Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado, Presunção De Inocência, Art. 112 Do Código Penal, Art. 117 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Executória Trânsito Em Julgado Presunção De Inocência Art. 112 Do Código Penal Art. 117 Do Código Penal

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Parties

RAFAEL ARMELIN FERREIRA

Impetrante

Ministério Público

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática; Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição executória
  2. 2 se acórdão confirmatório interrompe a prescrição executória
  3. 3 aplicação do art. 112, I, do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para determinar que o Juiz das Execuções reexamine o pedido de reconhecimento da prescrição executória considerando como termo inicial a data em que transcorreu in albis o prazo para o Ministério Público interpor apelação contra a sentença condenatória e reconhecendo como causas interruptivas apenas as hipóteses taxativas dos incisos V e VI do art. 117 do Código Penal, nos termos do art. 112, I, do CP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine.

Orders

  • Determinar que o Juiz das Execuções reexamine o pedido de reconhecimento da prescrição executória, considerando como termo inicial a data em que transcorreu o prazo para o Ministério Público interpor apelação contra a sentença condenatória e, como causas interruptivas, apenas as hipóteses taxativas do art. 117, V e...
  • Publique-se e intime-se.