HC 663373 - DECISAO

HC 663373 - DECISAO

Prevaleceu o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça de que, enquanto não houver alteração definitiva da interpretação do art. 112, I, do CP no âmbito constitucional, o termo inicial da prescrição executória deve ser considerado o trânsito em julgado para a acusação; por isso a ordem foi concedida para determinar ao Juízo da VEC que reexamine o pedido de declaração de prescrição e adote esse termo inicial.

Parties
Paciente: JOAQUIM PEREIRA RAMOS JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Mandamus / Decisão
Outcome
ordem concedida para determinar que o Juízo da VEC reexamine o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória e adote como termo inicial a data de trânsito em julgado para a acusação (Ministério Público).
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Contagem Da Prescrição, Princípio Da Legalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Contagem Da Prescrição Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

JOAQUIM PEREIRA RAMOS JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Mandamus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação
  2. 2 aplicação e interpretação do art. 112, I, do Código Penal
  3. 3 incidência de precedentes do STF (repercussão geral/Tema 788 e ARE 848.107) sobre a matéria

Ratio Decidendi

Prevaleceu o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça de que, enquanto não houver alteração definitiva da interpretação do art. 112, I, do CP no âmbito constitucional, o termo inicial da prescrição executória deve ser considerado o trânsito em julgado para a acusação; por isso a ordem foi concedida para determinar ao Juízo da VEC que reexamine o pedido de declaração de prescrição e adote esse termo inicial.

Court Disposition

ordem concedida para determinar que o Juízo da VEC reexamine o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória e adote como termo inicial a data de trânsito em julgado para a acusação (Ministério Público).

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que reexamine o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória e considere como termo inicial a data em que a condenação transitou em julgado para o Ministério Público.
  • Publique-se e intimem-se.