HC 695443 - DECISAO

HC 695443 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os juízos de origem não decidiram sobre o pedido de reconhecimento da prescrição executória, tornando prematura a atuação do STJ e configurando supressão de instância se o mérito fosse conhecido, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

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Parties
Paciente: DANILO MARQUES BORGES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Autos Em Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Executória, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Executória Habeas Corpus Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

DANILO MARQUES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Autos Em Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição executória das penas
  2. 2 possibilidade de processamento de habeas corpus originário em substituição a recurso ordinário
  3. 3 necessidade de prévia análise da matéria pelo tribunal de origem para competência do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque os juízos de origem não decidiram sobre o pedido de reconhecimento da prescrição executória, tornando prematura a atuação do STJ e configurando supressão de instância se o mérito fosse conhecido, nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.