REsp 1899219 - ACORDAO

REsp 1899219 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a decisão de prescrição da pretensão executória constituiu fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Incidência Das Súmulas 283 STF E 7 STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Incidência Das Súmulas 283 STF E 7 STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada (sem violar arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a decisão de prescrição da pretensão executória constituiu fundamento autônomo não impugnado, atraindo a Súmula 283 do STF; e a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.