Rcl 42311 - DECISAO

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Embora exista recurso extraordinário pendente e sobrestado por repercussão geral, o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo e o sobrestamento não afeta a eficácia da decisão do STJ; assim, o juízo de origem deve cumprir imediatamente o julgado do REsp n. 1.849.188/SC que reconheceu a prescrição executória, sendo ilícita a designação da audiência admonitória.

Parties
Reclamante: VALDEMIRO HESS; Reclamado: Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC; Interessado: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
reclamação procedente
Legal Topics
Prescrição Executória, Reclamação Constitucional, Efeito Do Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Cumprimento De Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Executória Reclamação Constitucional Efeito Do Recurso Extraordinário Repercussão Geral +1 more

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Parties

VALDEMIRO HESS

Reclamante

Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC

Reclamado

Ministério Público do Estado do Paraná

Interessado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ que reconheceu a prescrição executória deve ser observada pelas instâncias de origem enquanto pendente recurso extraordinário
  2. 2 Se o sobrestamento do recurso extraordinário por repercussão geral afeta a eficácia da decisão impugnada
  3. 3 Se a designação de audiência admonitória contraria o julgado do STJ que reconheceu a prescrição punitiva

Ratio Decidendi

Embora exista recurso extraordinário pendente e sobrestado por repercussão geral, o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo e o sobrestamento não afeta a eficácia da decisão do STJ; assim, o juízo de origem deve cumprir imediatamente o julgado do REsp n. 1.849.188/SC que reconheceu a prescrição executória, sendo ilícita a designação da audiência admonitória.

Court Disposition

reclamação procedente

Orders

  • Determinar que o Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC dê imediato cumprimento ao decidido nos autos do REsp n. 1.849.188/SC
  • Cancelar a realização da audiência admonitória designada para o dia 20/10/2021