HC 630637 - DECISAO

HC 630637 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, I, do Código Penal ao fixar o termo inicial da prescrição executória no trânsito em julgado da sentença para a acusação (25/07/2012) e verificou que não ocorreu o lapso prescricional até o início do cumprimento da pena; além disso, não se configuram as hipóteses do art. 113 da LEP que permitiriam regular a prescrição pelo tempo restante da pena, razão pela qual não há fundamento para extinguir a punibilidade do paciente.

Parties
Paciente: PIERRE SILIPRANZI BOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Cumprimento De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PIERRE SILIPRANZI BOZZO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição executória nos termos do art. 112, I, do Código Penal
  3. 3 Se o cumprimento parcial da pena autoriza a extinção da punibilidade ou a prescrição do remanescente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o tribunal de origem aplicou corretamente o art. 112, I, do Código Penal ao fixar o termo inicial da prescrição executória no trânsito em julgado da sentença para a acusação (25/07/2012) e verificou que não ocorreu o lapso prescricional até o início do cumprimento da pena; além disso, não se configuram as hipóteses do art. 113 da LEP que permitiriam regular a prescrição pelo tempo restante da pena, razão pela qual não há fundamento para extinguir a punibilidade do paciente.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se