HC 620852 - DECISAO

HC 620852 - DECISAO

A extinção da punibilidade não se reconhece porque o tempo de reclusão já abatido em favor da primeira condenação não pode ser novamente computado para a segunda; assim, entre a fuga (21/11/2011) e a recaptura (15/10/2019) não transcorreu o prazo de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal, de modo que não...

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Parties
Paciente: SERGIO DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Prescrição Executória, Extinção Da Punibilidade, Ordem Cronológica De Resgate De Pena, Cômputo Do Tempo De Prisão Entre Condenações
Direito Penal Execução Penal Prescrição Executória Extinção Da Punibilidade Ordem Cronológica De Resgate De Pena Cômputo Do Tempo De Prisão Entre Condenações

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Parties

SERGIO DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição executória sobre condenações distintas após fuga e recaptura
  2. 2 Aplicação dos arts. 113 e 119 do Código Penal quanto à prescrição por crime isolado
  3. 3 Regime de execução una e a ordem cronológica de resgate das penas (art. 111 da LEP)

Ratio Decidendi

A extinção da punibilidade não se reconhece porque o tempo de reclusão já abatido em favor da primeira condenação não pode ser novamente computado para a segunda; assim, entre a fuga (21/11/2011) e a recaptura (15/10/2019) não transcorreu o prazo de 12 anos previsto no art. 109, III, do Código Penal, de modo que não ocorreu a prescrição executória em relação à segunda condenação, justificando a denegação do habeas corpus.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.