REsp 1956752 - DECISAO

REsp 1956752 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo o entendimento de que a pretensão executória estava prescrita em razão de ter iniciado a contagem do prazo prescricional com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (decisão transitada em 2003), de modo que a posterior tentativa de reabertura não suspendeu o prazo; ademais, a concordância do Procurador do Estado em processo análogo foi considerada conduta isolada que não afasta a prescrição.

Parties
Recorrente: Rosivaine Alves Martes; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva, Aposentadoria Por Idade Híbrida
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Coisa Julgada Legitimidade Do Sindicato Para Execução Coletiva +1 more

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Parties

Rosivaine Alves Martes

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública
  2. 2 início da contagem do prazo prescricional em face de decisão que excluiu não filiados
  3. 3 efeito de reabertura de discussão sobre matéria já decidida e transitada em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, mantendo o entendimento de que a pretensão executória estava prescrita em razão de ter iniciado a contagem do prazo prescricional com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados (decisão transitada em 2003), de modo que a posterior tentativa de reabertura não suspendeu o prazo; ademais, a concordância do Procurador do Estado em processo análogo foi considerada conduta isolada que não afasta a prescrição.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.