REsp 1912824 - ACORDAO

REsp 1912824 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, incluindo fundamento autônomo (reconhecimento da prescrição da pretensão executória) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a reforma...

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Parties
Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Exequente

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, incluindo fundamento autônomo (reconhecimento da prescrição da pretensão executória) que não foi impugnado nas razões do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se constatou negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno