HC 698113 - DECISAO

HC 698113 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme o art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, e o acórdão proferido em recurso especial interposto pela defesa não interrompe a prescrição executória; determino reexame pelo juiz das execuções para declarar a extinção da punibilidade caso a prescrição esteja consumada.

Parties
Paciente: ROGERIO FERREIRA GUEDES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)
Outcome
Habeas corpus concedido, in limine.
Legal Topics
Prescrição Executória, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Legalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Princípio Da Legalidade Presunção De Inocência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO FERREIRA GUEDES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão proferido em recurso especial da defesa interrompe a prescrição executória
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória
  3. 3 Aplicabilidade do precedente do STF (HC 176.473/RR) à prescrição executória

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, conforme o art. 112, inciso I, do Código Penal, o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado da condenação para a acusação, e o acórdão proferido em recurso especial interposto pela defesa não interrompe a prescrição executória; determino reexame pelo juiz das execuções para declarar a extinção da punibilidade caso a prescrição esteja consumada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, in limine.

Orders

  • Declarar que o acórdão proferido em recurso especial da defesa não interrompe o prazo da prescrição executória, cujo termo inicial começa a correr do dia em que transitou em julgado a condenação para a acusação (quando transcorreu in albis o prazo para o Ministério Público interpor recurso especial).
  • Determinar que o Juiz das Execuções reexamine, com urgência, a ocorrência da prescrição executória e declare a extinção da punibilidade do paciente se verificar que não houve início do resgate da pena antes de fluir o prazo do art. 109, III, do CP, observadas as causas interruptivas e suspensivas taxativamente...