REsp 1950377 - DECISAO

REsp 1950377 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o paradigma jurisprudencial indicado era oriundo de habeas corpus (inadequado para demonstrar dissídio) e porque o recorrente não particularizou o dispositivo federal supostamente divergente, configurando deficiência que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Executória, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Paradigma Jurisprudencial (habeas Corpus)
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Prescrição Executória Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Paradigma Jurisprudencial (habeas Corpus)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadequação de aresto em habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 ausência de particularização do dispositivo federal supostamente interpretado de forma divergente
  3. 3 marco da prescrição executória (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o paradigma jurisprudencial indicado era oriundo de habeas corpus (inadequado para demonstrar dissídio) e porque o recorrente não particularizou o dispositivo federal supostamente divergente, configurando deficiência que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.