REsp 1913341 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo basilar (decisão monocrática de 2003 que excluiu não filiados e marcou o termo inicial do prazo prescricional), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a análise pretendida...

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Parties
Agravante: Maria José Pinheiro da Silva; Agravado: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Omissão, Coisa Julgada, Súmulas (283/stf E 7/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Omissão Coisa Julgada Súmulas (283/stf E 7/stj)

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Parties

Maria José Pinheiro da Silva

Agravante

Fazenda Pública

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo basilar (decisão monocrática de 2003 que excluiu não filiados e marcou o termo inicial do prazo prescricional), atraindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, a análise pretendida sobre o termo inicial do prazo exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.