HC 690496 - DECISAO

HC 690496 - DECISAO

Prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação; assim, determina-se que o Juízo de Execuções reexamine o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória adotando como termo inicial a data em que a condenação transitou em julgado para o Ministério Público.

Parties
Paciente/impetrante: HÉLIO MATURANA; Autoridade Coatora/juízo De Execução: Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte para determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais reexamine o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória e considere como termo inicial a data em que a condenação transitou em julgado para a acusação/Ministério Público.
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Trânsito Em Julgado, Art. 112 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Trânsito Em Julgado Art. 112 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

HÉLIO MATURANA

Paciente/impetrante

Juízo da 1ª Vara Federal de Teresópolis/RJ

Autoridade Coatora/juízo De Execução

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória (se trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  2. 2 Se a pretensão executória deve ser declarada prescrita no caso concreto

Ratio Decidendi

Prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça a interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação; assim, determina-se que o Juízo de Execuções reexamine o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória adotando como termo inicial a data em que a condenação transitou em julgado para o Ministério Público.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais reexamine o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória e considere como termo inicial a data em que a condenação transitou em julgado para a acusação/Ministério Público.

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que reexamine o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória e considere como termo inicial a data em que a condenação transitou em julgado para o Ministério Público.
  • Publique-se e intime-se(s).