REsp 1908720 - ACORDAO

REsp 1908720 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a ocorrência da prescrição executória e esse fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante / Exequente No Mandado De Segurança Coletivo: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Fazenda Pública / Recorrido / Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmulas 283/stf E 7/stj, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmulas 283/stf E 7/stj Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante / Exequente No Mandado De Segurança Coletivo

Estado de Sergipe

Fazenda Pública / Recorrido / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara a ocorrência da prescrição executória e esse fundamento autônomo não foi impugnado no recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF; além disso, modificar tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se comprovou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno