REsp 1917752 - ACORDAO

REsp 1917752 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto às questões relevantes, a alegação de prescrição foi fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado (fazenda Pública): Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 283/stf E 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Fundamento Autônomo Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Súmulas 283/stf E 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 37 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Exequente

Estado de Sergipe

Executado (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada quanto às questões relevantes, a alegação de prescrição foi fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração pretendida demandaria o reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno