EAREsp 1531728 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque: (i) atende ao requisito de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; (ii) a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); e (iii) o exame da prescrição executória com base na ADPF n. 219 exige cognição de mérito, competência incompatível com o exame restrito da Vice-Presidência, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: TANIA PORTALETE DA LUZ; Agravante: JUSSARA DA LUZ OLIVEIRA; Agravante: FABRICIO PORTALETE DA LUZ; Agravante: SANDRA PORTALETE DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Da Corte Especial Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Executória, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Execução Provisória, ADPF 219
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Executória Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Execução Provisória +1 more

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Parties

TANIA PORTALETE DA LUZ

Agravante

JUSSARA DA LUZ OLIVEIRA

Agravante

FABRICIO PORTALETE DA LUZ

Agravante

SANDRA PORTALETE DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário) / Julgamento Colegiado Da Corte Especial Acórdão Que Nega Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade da execução invertida com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (ADPF n. 219)
  2. 2 prescrição da pretensão executiva contra a Fazenda Pública
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais e sua natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque: (i) atende ao requisito de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; (ii) a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional e, portanto, não ostenta repercussão geral (Tema 181/STF); e (iii) o exame da prescrição executória com base na ADPF n. 219 exige cognição de mérito, competência incompatível com o exame restrito da Vice-Presidência, de modo que o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno