HC 630637 - ACORDAO

HC 630637 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o prazo da prescrição executória tem início quando a sentença transita em julgado para a acusação, e como o Ministério Público interpôs recurso para discutir a dosimetria da pena de multa, a sentença não havia transitado em julgado para a acusação antes do julgamento desse recurso; além disso, não se admite fracionamento da sentença penal para fins de trânsito em julgado parcial.

Parties
Agravante: PIERRE SILIPRANDI BOZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
agravo regimental negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prescrição Executória, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Execução Penal, Apelação Do Ministério Público
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Execução Penal Apelação Do Ministério Público

Case Brief

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Parties

PIERRE SILIPRANDI BOZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Termo inicial da prescrição executória (data da condenação ou após julgamento de recurso do Ministério Público)
  3. 3 Possibilidade de trânsito em julgado parcial da sentença penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 112, I, do Código Penal, o prazo da prescrição executória tem início quando a sentença transita em julgado para a acusação, e como o Ministério Público interpôs recurso para discutir a dosimetria da pena de multa, a sentença não havia transitado em julgado para a acusação antes do julgamento desse recurso; além disso, não se admite fracionamento da sentença penal para fins de trânsito em julgado parcial.

Court Disposition

agravo regimental negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental