REsp 1905312 - ACORDAO

REsp 1905312 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; identificou-se prescrição da pretensão executória em fundamento autônomo que não foi impugnado no recurso especial, configurando óbice pela Súmula 283/STF; além disso, a alteração da conclusão exigida...

Source-derived case information.

Parties
Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado (fazenda Pública): Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Fundamentação Judicial Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Exequente

Estado de Sergipe

Executado (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou adequadamente as questões relevantes; identificou-se prescrição da pretensão executória em fundamento autônomo que não foi impugnado no recurso especial, configurando óbice pela Súmula 283/STF; além disso, a alteração da conclusão exigida pelo agravante implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.