REsp 1890449 - ACORDAO

REsp 1890449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados), a Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo que não foi impugnado pelo recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Fazenda Pública/parte Recorrida/executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença, Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Omissão/contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante (no Mandado De Segurança Coletivo)

Estado de Sergipe

Fazenda Pública/parte Recorrida/executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Colegiado Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa ou ausência de prestação jurisdicional)
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente (não ocorreu omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados), a Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo que não foi impugnado pelo recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno