REsp 1932311 - ACORDAO

REsp 1932311 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo que não foi impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e porque afastar tal reconhecimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado: Estado de Sergipe (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Aplicação Das Súmulas 283/stf E 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Coisa Julgada Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Aplicação Das Súmulas 283/stf E 7/stj +1 more

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Estado de Sergipe (Fazenda Pública)

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ocorrência da prescrição da pretensão executória
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo que não foi impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e porque afastar tal reconhecimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; não se verificou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.