EAREsp 1567753 - DECISAO

EAREsp 1567753 - DECISAO

Como o mérito do Tema 788, objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF, ainda não foi julgado, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o tema; ademais, o acórdão recorrido já havia decidido que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação e que a contagem começa com o efetivo trânsito em julgado da condenação.

Parties
Recorrente: ANA MARIA KONIG FARACO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Sobrestado
Outcome
recurso extraordinário sobrestado
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Repercussão Geral, Tema 788/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Extinção Da Punibilidade Repercussão Geral Tema 788/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARIA KONIG FARACO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial para contagem da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  2. 2 se a contagem do prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da condenação
  3. 3 se o recurso deve ser sobrestado em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 788)

Ratio Decidendi

Como o mérito do Tema 788, objeto de repercussão geral reconhecida pelo STF, ainda não foi julgado, impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o tema; ademais, o acórdão recorrido já havia decidido que o termo inicial da prescrição executória é o trânsito em julgado para a acusação e que a contagem começa com o efetivo trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

recurso extraordinário sobrestado

Orders

  • Determina-se o sobrestamento deste recurso extraordinário até o trânsito em julgado da decisão de mérito a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o Tema 788/STF
  • Publique-se