REsp 1914390 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição nos acórdãos atacados; o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da prescrição executória por fundamento autônomo não impugnado (incidindo Súmula 283/STF); e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
- 2 aplicação da Súmula 283/STF por falta de impugnação de fundamento autônomo
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão ou contradição nos acórdãos atacados; o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da prescrição executória por fundamento autônomo não impugnado (incidindo Súmula 283/STF); e a eventual reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment