REsp 1938932 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente em relação às questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a prescrição da pretensão executória constituiu fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prescrição da pretensão executória
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente em relação às questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a prescrição da pretensão executória constituiu fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Nego provimento ao agravo interno