RHC 151391 - DECISAO

RHC 151391 - DECISAO

Por observância literal do art. 112, I, do Código Penal e precedentes deste Superior Tribunal, o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado da sentença para a acusação. No caso, a pena aplicada foi de 5 anos e 10 meses, e transcorreu lapso de 6 anos desde o trânsito em julgado...

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Parties
Paciente: THIAGO ARAÚJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar extinta a punibilidade de THIAGO ARAÚJO DE OLIVEIRA relativa à condenação na Ação Penal nº 004680-43.2014.8.19.0063 ante a prescrição da pretensão executória.
Legal Topics
Prescrição Executória, Presunção De Inocência, Trânsito Em Julgado, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Presunção De Inocência Trânsito Em Julgado Extinção Da Punibilidade

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Parties

THIAGO ARAÚJO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição executória
  2. 2 contagem do prazo prescricional
  3. 3 conflito entre princípio da presunção de inocência e interpretação literal do art.112 do CP

Ratio Decidendi

Por observância literal do art. 112, I, do Código Penal e precedentes deste Superior Tribunal, o prazo prescricional da pretensão executória começa a correr do trânsito em julgado da sentença para a acusação. No caso, a pena aplicada foi de 5 anos e 10 meses, e transcorreu lapso de 6 anos desde o trânsito em julgado para o Ministério Público (12/5/2015) sem início do cumprimento, razão pela qual se reconheceu a prescrição executória e declarou-se extinta a punibilidade do paciente; o agravo em recurso especial não interrompe a prescrição executória.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para declarar extinta a punibilidade de THIAGO ARAÚJO DE OLIVEIRA relativa à condenação na Ação Penal nº 004680-43.2014.8.19.0063 ante a prescrição da pretensão executória.

Orders

  • Declarada extinta a punibilidade do paciente em relação à Ação Penal nº 004680-43.2014.8.19.0063.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias.