REsp 1911810 - ACORDAO

REsp 1911810 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara; o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo não impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, afastar o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e clara; o Tribunal de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo não impugnado no recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 283/STF; além disso, afastar o reconhecimento da prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.