HC 703265 - DECISAO

HC 703265 - DECISAO

Não conheço do recurso por inadequação da via eleita; contudo, ante a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar matéria relevante suscitada na impetração originária, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do HC nº 0051145-45.2021.8.16.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância.

Parties
Paciente: VANDERLEI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso; ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Prescrição Executória, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Negativa De Prestação Jurisdicional, Concessão De Ofício Pelo STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Executória Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Negativa De Prestação Jurisdicional Concessão De Ofício Pelo STJ +1 more

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Parties

VANDERLEI DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição executória nos autos n. 5003957-32.2011.4.04.7002
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por inadequação da via eleita; contudo, ante a negativa de prestação jurisdicional do Tribunal de origem ao não apreciar matéria relevante suscitada na impetração originária, concedo a ordem de ofício para anular o acórdão do HC nº 0051145-45.2021.8.16.0000 e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná analise a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções, evitando supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do recurso; ordem concedida de ofício.

Orders

  • Anular o acórdão proferido nos autos do Habeas Corpus nº 0051145-45.2021.8.16.0000.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná aprecie a existência de eventual ilegalidade cometida pelo Juízo das Execuções.