REsp 1890945 - ACORDAO

REsp 1890945 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, reconheceu a prescrição da pretensão executória por fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e, além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reconhecimento da prescrição da pretensão executória
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada, reconheceu a prescrição da pretensão executória por fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e, além disso, a alteração pretendida exigiria reexame de fatos e provas, providência vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno