REsp 1879461 - ACORDAO

REsp 1879461 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF;...

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Parties
Embargante: ANTÔNIO DANTAS DE OLIVEIRA; Recorrido: ESTADO DE SERGIPE; Interveniente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Embargos De Declaração Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
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Parties

ANTÔNIO DANTAS DE OLIVEIRA

Embargante

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Interveniente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 283 do STF por analogia
  2. 2 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por unanimidade por não demonstrarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF; ademais, para reformar a decisão seria necessário reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO DANTAS DE OLIVEIRA