REsp 1919508 - ACORDAO

REsp 1919508 - ACORDAO

O agravo interno foi negado pois o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação (não havendo omissão ou contradição que justifique anulação), a Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo não impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e, além disso, afastar tal reconhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Exequente / Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Agravado / Executado: Estado de Sergipe (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Fundamento Autônomo Não Impugnado, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Fundamento Autônomo Não Impugnado Reexame De Fatos E Provas Vedado Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Agravante / Exequente / Impetrante

Estado de Sergipe (Fazenda Pública)

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF pela não impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado pois o acórdão recorrido prestou adequada fundamentação (não havendo omissão ou contradição que justifique anulação), a Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo não impugnado no recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e, além disso, afastar tal reconhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.