REsp 1918502 - ACORDAO

REsp 1918502 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente que amparou a decisão de mérito (incidindo a Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente/agravante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado/agravado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 36 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Exequente/agravante

Estado de Sergipe

Executado/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impugnação de fundamento autônomo suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes (não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a agravante não impugnou fundamento autônomo suficiente que amparou a decisão de mérito (incidindo a Súmula 283/STF) e eventual reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.