REsp 1911806 - ACORDAO

REsp 1911806 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada e a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição executória), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; além disso, para modificar a conclusão sobre prescrição seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante / Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Fazenda Pública: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/contradição E Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Incidência Da Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Reexame De Fatos E Provas Omissão/contradição E Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Incidência Da Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante / Exequente

Estado de Sergipe

Fazenda Pública

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015?
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF diante da não impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e fundamentada e a agravante não impugnou fundamento autônomo e suficiente (reconhecimento da prescrição executória), o que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 283/STF; além disso, para modificar a conclusão sobre prescrição seria necessário reexaminar fatos e provas, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.