REsp 1911803 - ACORDAO

REsp 1911803 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, incluindo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória como fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial (incidindo Súmula 283/STF), e porque afastar tal reconhecimento...

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Parties
Impetrante / Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado / Impugnante: Estado de Sergipe (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Fundamentação/omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Súmula 283/stf Súmula 7/stj

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante / Exequente

Estado de Sergipe (Fazenda Pública)

Executado / Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF quanto a fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, incluindo o reconhecimento da prescrição da pretensão executória como fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial (incidindo Súmula 283/STF), e porque afastar tal reconhecimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.