HC 691041 - DECISAO

HC 691041 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração combate decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por desembargador e a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem; apreciar o pedido implicaria indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e dos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MILTON BUSTAMANTE VIEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prescrição Executória, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prescrição Executória Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Execução Provisória Da Pena Presunção De Inocência

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Parties

MILTON BUSTAMANTE VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição executória entre trânsito em julgado para o Ministério Público e execução da pena
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF sobre impetração contra decisão monocrática que indefere liminar

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração combate decisão monocrática que indeferiu liminar proferida por desembargador e a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem; apreciar o pedido implicaria indevida supressão de instância, nos termos da Súmula 691/STF e dos arts. 34, XX e 210 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus