REsp 1875676 - ACORDAO

REsp 1875676 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição executória), aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia; além disso, afastar a prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: SUELY CERQUEIRA SANTANA; Recorrido: Estado de Sergipe; Impetrante/exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Súmula 283/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 32 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SUELY CERQUEIRA SANTANA

Agravante

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante/exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 admissibilidade do recurso especial frente a fundamento autônomo não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição executória), aplicando-se a Súmula 283/STF por analogia; além disso, afastar a prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno