REsp 1924908 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que sustenta a conclusão de prescrição (incidindo a Súmula 283/STF) e a apreciação do termo inicial do prazo prescricional exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Jocivaldo Barreto Alves
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Jocivaldo Barreto Alves
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão no acórdão recorrido
- 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo que sustenta a conclusão de prescrição (incidindo a Súmula 283/STF) e a apreciação do termo inicial do prazo prescricional exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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