REsp 1934126 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a parte não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque afastar o reconhecimento da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante/recorrente: JOSEFA MESSIAS DOS SANTOS SOUSA; Agravado/recorrido: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo Interno improvido / negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Recursos Especiais E Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada Recursos Especiais E Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)

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Parties

JOSEFA MESSIAS DOS SANTOS SOUSA

Agravante/recorrente

Estado de Sergipe

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional da execução individual
  2. 2 eficácia da coisa julgada quanto à inclusão/exclusão de não filiados
  3. 3 legitimidade do sindicato para execução coletiva e seus efeitos sobre prescrição

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a parte não impugnou fundamentação autônoma e suficiente do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF) e porque afastar o reconhecimento da prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno improvido / negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno