REsp 1914391 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo relativo à prescrição executória (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e o enfrentamento do termo inicial da prescrição exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, providência...

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Parties
Agravante: Ana Esther Garcia Moreno Melo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Omissão Do Acórdão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Omissão Do Acórdão Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

Ana Esther Garcia Moreno Melo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão estadual
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial não impugnou fundamento autônomo relativo à prescrição executória (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e o enfrentamento do termo inicial da prescrição exigiria reavaliação do acervo fático-probatório, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno