REsp 1889608 - ACORDAO

REsp 1889608 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição), incidindo a Súmula 283/STF por analogia, e porque afastar a prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a prescrição e o acórdão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JOSE DE SOUSA ROCHA; Recorrido/impugnante: ESTADO DE SERGIPE; Autor Do Mandado De Segurança Coletivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE DE SOUSA ROCHA

Agravante/recorrente

ESTADO DE SERGIPE

Recorrido/impugnante

SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE - SINDISERJ

Autor Do Mandado De Segurança Coletivo

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição executória do título judicial
  2. 2 termo inicial da prescrição após trânsito em julgado da decisão monocrática que excluiu não filiados
  3. 3 efeitos de reabertura da discussão sobre legitimidade sindical sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição), incidindo a Súmula 283/STF por analogia, e porque afastar a prescrição exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim mantém-se a prescrição e o acórdão de origem.

Court Disposition

Agravo Interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a prescrição executória