REsp 1950377 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paradigma indicado para demonstrar divergência jurisprudencial era acórdão proveniente de habeas corpus, o que é inadmissível para fins de admissão do recurso especial, e porque houve falta de especificação do dispositivo federal supostamente interpretado divergente, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada.
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Admissibilidade De Paradigma Jurisprudencial Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (julgado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para comprovação de divergência jurisprudencial
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição executória (se trânsito em julgado para ambas as partes)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o paradigma indicado para demonstrar divergência jurisprudencial era acórdão proveniente de habeas corpus, o que é inadmissível para fins de admissão do recurso especial, e porque houve falta de especificação do dispositivo federal supostamente interpretado divergente, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.