HC 707118 - DECISAO

HC 707118 - DECISAO

Observando a literalidade do art. 112, I, do Código Penal e precedentes desta Corte, e superando a incidência da Súmula 691 do STF diante da existência de ilegalidade manifesta, determinou-se que o termo inicial para a contagem da prescrição executória seja o trânsito em julgado da condenação para a acusação (Ministério Público), determinando ao Juiz da VEC que reexamine o pedido com esse parâmetro.

Parties
Paciente/impetrante: ZOHRAB ASDOURIAN; Coator: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática Concedida Em Parte (in Limine)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Presunção De Inocência, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Presunção De Inocência Súmula 691 STF

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Parties

ZOHRAB ASDOURIAN

Paciente/impetrante

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática Concedida Em Parte (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem da prescrição executória
  2. 2 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar diante da Súmula 691 do STF
  3. 3 interpretação do art. 112, I, do Código Penal à luz do art. 5º, II e LVII da CF

Ratio Decidendi

Observando a literalidade do art. 112, I, do Código Penal e precedentes desta Corte, e superando a incidência da Súmula 691 do STF diante da existência de ilegalidade manifesta, determinou-se que o termo inicial para a contagem da prescrição executória seja o trânsito em julgado da condenação para a acusação (Ministério Público), determinando ao Juiz da VEC que reexamine o pedido com esse parâmetro.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que reexamine o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória e considere como termo inicial a data em que a condenação transitou em julgado para o Ministério Público
  • Comunicar o inteiro teor da decisão às instâncias ordinárias