REsp 1928167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o reconhecimento da prescrição executória pelo Tribunal de origem não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Fazenda Pública: Estado de Sergipe; Exequente: Exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Executória Súmula 283/stf Súmula 7/stj Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo +1 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Estado de Sergipe

Fazenda Pública

Exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impugnação insuficiente de fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado (ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), o reconhecimento da prescrição executória pelo Tribunal de origem não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidência da Súmula 283/STF) e a reforma pretendida demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.