REsp 1929465 - ACORDAO

REsp 1929465 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória por fundamento autônomo que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e afastar esse reconhecimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Exequente: Exequente; Impetrante (mandado De Segurança Coletivo): Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado (fazenda Pública): Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Súmula 283/stf Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Exequente

Exequente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante (mandado De Segurança Coletivo)

Estado de Sergipe

Executado (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Primeira Turma Acórdão (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Reconhecimento da prescrição da pretensão executória e seu termo inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial diante da Súmula 7/STJ e aplicação da Súmula 283/STF em caso de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; a Corte de origem reconheceu a prescrição da pretensão executória por fundamento autônomo que não foi impugnado, atraindo a Súmula 283/STF; e afastar esse reconhecimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o reconhecimento da prescrição da pretensão executória e, consequentemente, a extinção do processo de cumprimento de sentença individual nº 201800105443 (decisão de origem)