HC 683192 - DECISAO

HC 683192 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz das Execuções reexamine, com urgência, a ocorrência da prescrição executória e declare a extinção da punibilidade caso verifique que não houve início do cumprimento da pena antes do decurso do prazo previsto no art. 109, IV, do CP, observadas as causas...

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Parties
Impetrante: LUISFRANCISCO MARTINELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prescrição Executória, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prescrição Executória Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição Pena Restritiva De Direitos

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Parties

LUISFRANCISCO MARTINELLO

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado para a acusação ou para ambas as partes)
  2. 2 ocorrência de marcos interruptivos da prescrição (publicação da sentença, acórdão confirmatório, início/continuação do cumprimento da pena, reincidência)
  3. 3 aplicação dos arts. 109, 112 e 117 do Código Penal e do art.147 da LEP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz das Execuções reexamine, com urgência, a ocorrência da prescrição executória e declare a extinção da punibilidade caso verifique que não houve início do cumprimento da pena antes do decurso do prazo previsto no art. 109, IV, do CP, observadas as causas interruptivas e suspensivas legais; o Superior Tribunal de Justiça manteve a interpretação de que o termo inicial da prescrição executória, por disposição do art. 112, I, do CP, é o trânsito em julgado para a acusação.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determino que o Juiz das Execuções reexamine, com urgência, a ocorrência da prescrição executória e declare a extinção da punibilidade do réu se verificar que não houve início do cumprimento da pena antes de fluir o prazo do art. 109, IV, do Código Penal, observadas as causas interruptivas e suspensivas elencadas em...