AREsp 2398209 - DECISAO

AREsp 2398209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque este apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; a execução decorre de sentença ilíquida, de modo que o termo inicial do prazo prescricional é a data da liquidação/homologação dos cálculos (15.10.2018), estando a execução proposta dentro do prazo quinquenal; além disso, o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão, e a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Momento de início do prazo prescricional da execução de sentença coletiva: trânsito em julgado versus data da liquidação
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o acórdão recorrido porque este apresentou fundamentação adequada nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; a execução decorre de sentença ilíquida, de modo que o termo inicial do prazo prescricional é a data da liquidação/homologação dos cálculos (15.10.2018), estando a execução proposta dentro do prazo quinquenal; além disso, o recorrente não impugnou de forma específica fundamentos autônomos do acórdão, e a alteração do decidido exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.