REsp 1917236 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial/agravo interno não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que enseja o óbice da Súmula 283/STF; e eventual análise sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Maria Edilene Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Prescrição Executória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo
Case Brief
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Parties
Maria Edilene Santos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Não Provido
Legal Issues
- 1 omissão do acórdão estadual
- 2 incidência da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido; o recurso especial/agravo interno não atacou fundamento autônomo suficiente do acórdão, o que enseja o óbice da Súmula 283/STF; e eventual análise sobre o termo inicial da prescrição demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter o acórdão recorrido
Full Case Text
Judgment text and source record
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