REsp 1877843 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi denegado porque as razões do recurso não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição executória), incidindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, afastar o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso...

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Parties
Agravante: ENNIO RAMON NUNES SILVA; Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Executado: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prescrição Executória, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Executória Cumprimento De Sentença Individual Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Coisa Julgada Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ENNIO RAMON NUNES SILVA

Agravante

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante

Estado de Sergipe

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do título executivo judicial
  2. 2 termo inicial da prescrição após decisão que excluiu não filiados
  3. 3 se a reabertura da discussão suspende ou interrompe o prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi denegado porque as razões do recurso não impugnaram fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição executória), incidindo a Súmula 283/STF por analogia; além disso, afastar o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, o que impede a reforma do aresto.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno