REsp 1909579 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo a respeito da prescrição (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e o exame do termo inicial do prazo prescricional exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: Margarete Silva Araújo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravο interno não provido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Prescrição Executória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença Individual, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Margarete Silva Araújo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 ocorrência de omissão no acórdão
- 2 aplicabilidade da Súmula 283/STF por fundamento autônomo não impugnado
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, o recurso especial não impugnou fundamento autônomo a respeito da prescrição (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF) e o exame do termo inicial do prazo prescricional exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravο interno não provido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
Judgment text and source record
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