REsp 1905023 - ACORDAO

REsp 1905023 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Exequente: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ; Agravado / Ente Público: Estado de Sergipe (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Agravante / Exequente

Estado de Sergipe (Fazenda Pública)

Agravado / Ente Público

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo suficiente
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões relevantes (não havendo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), reconheceu a prescrição da pretensão executória com fundamento autônomo que não foi impugnado nas razões do recurso especial (incidindo a Súmula 283/STF) e porque a modificação pretendida implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno