REsp 1896524 - ACORDAO

REsp 1896524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição executória), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, afastar a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ZENAIDE BATISTA DOS SANTOS; Respondente: Estado de Sergipe; Impetrante Original: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo do particular
Legal Topics
Prescrição Executória, Mandado De Segurança Coletivo, Cumprimento De Sentença Individual, Legitimidade Sindical, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processual Civil Prescrição Executória Mandado De Segurança Coletivo Cumprimento De Sentença Individual Legitimidade Sindical Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ZENAIDE BATISTA DOS SANTOS

Agravante

Estado de Sergipe

Respondente

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Impetrante Original

Procedural Posture

Agravo Interno (recurso Ordinário Em Mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição executória após trânsito em julgado da decisão que excluiu não filiados
  2. 2 se a reabertura da discussão pela execução coletiva interrompe ou suspende a prescrição
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação a fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (reconhecimento da prescrição executória), aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, afastar a prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao agravo do particular

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido