REsp 1932538 - ACORDAO

REsp 1932538 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque afastar o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo em 2003, e a ultrapassagem dessa discussão posterior pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo.

Parties
Agravante: SADY FERRO DA SILVA JUNIOR; Recorrido: Estado de Sergipe; Interessado/representante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido / negado provimento
Legal Topics
Prescrição Executória, Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Administrativo Processo Civil Prescrição Executória Legitimidade Sindical Para Execução Coletiva Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SADY FERRO DA SILVA JUNIOR

Agravante

Estado de Sergipe

Recorrido

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe - SINDISERJ

Interessado/representante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário / Acórdão / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do título executivo
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional após exclusão dos não filiados
  3. 3 se a reabertura da discussão pela entidade sindical suspende ou interrompe a prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF) e porque afastar o reconhecimento da prescrição exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que a prescrição iniciou-se com o trânsito em julgado da decisão que excluiu os não filiados do processo executivo em 2003, e a ultrapassagem dessa discussão posterior pelo sindicato não suspendeu ou interrompeu o prazo.

Court Disposition

Agravo Interno improvido / negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno do particular